A Secretaria de Relações do Trabalho do MTE liberou a Norma Técnica 184 que trata do Aviso Prévio Proporcional esclarecendo procedimentos a serem adotados por empregadores e empregados nas rescisões de contratos de trabalho.

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O Ministério da Saúde registrou 8 mil casos de intoxicação por agrotóxicos no Brasil em 2011. Entre os trabalhadores rurais, os dados apontam que um número cada vez maior de mulheres está sendo afetado pelo produto, embora existam mais notificações sobre a intoxicação de homens. As informações foram divulgadas pelo Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural.

A audiência pretende solicitar outros debates, inclusive com empresas fabricantes de agrotóxicos. Depois disso, apresentará um projeto de lei para mudar as normas sobre o uso de defensivos agrícolas. "Formaremos um juízo, para então apresentarmos a esta Casa um projeto, um novo regramento que possa inibir o uso de agrotóxicos na nossa plantação, na nossa alimentação, no nosso dia a dia."

Uso com precaução

Médica e integrante de um grupo de trabalho da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Anamaria Tambellini disse não condenar o uso de agrotóxicos, mas informou que já foi comprovado que alguns desses produtos provocam doenças como câncer, principalmente no útero e em outros órgãos do aparelho reprodutor. Para Anamaria Tambellini, esses produtos devem ser banidos do Brasil, e os agrotóxicos que forem liberados precisam ser usados com precaução.

Na avaliação da médica, a utilização daqueles que são liberados deve ser feita com o maior cuidado possível, porque são indicados para determinadas culturas, determinado nível de aplicação e de uma forma adequada, chamada de “boas práticas”. “O indivíduo não pode ir jogando de qualquer maneira. Quem utiliza o agrotóxico e, principalmente, quem trabalha tem que saber dos riscos e aprender como pode minorar a possibilidade de exposição a doenças”, explicou.

Proibição total

Já para o engenheiro agrônomo representante da Associação Brasileira de Agroecologia, Vinícius Freitas, não existe consumo seguro de agrotóxicos. Ele citou uma pesquisa da Universidade Federal do Mato Grosso feita em Lucas do Rio Verde. A cidade é uma das cinco maiores produtoras agrícolas do Mato Grosso e uma grande consumidora de agrotóxicos.

A pesquisa mostrou que, dos 12 poços de água potável das escolas analisadas, 83% estavam contaminados com resíduos de vários tipos de agrotóxicos. Além disso, 56% das amostras de chuva tinham defensivos agrícolas, e 100% das mulheres em fase de amamentação apresentavam pelo menos um tipo de agrotóxico no leite materno.

Vinícius Freitas defendeu uma agricultura de base agroecológica, sem o uso de agrotóxicos. Segundo ele, para que esse tipo de produção seja viável, são necessárias políticas públicas efetivas. Freitas destacou que os pequenos agricultores, segundo ele responsáveis por 70% da produção nacional, normalmente só conseguem crédito para plantar com o uso de defensivos agrícolas.

Dez anos após auditores fiscais do Ministério do Trabalho fecharem uma planta industrial da Shell em Paulínia (SP) – por causa da contaminação do ambiente com produtos cancerígenos –, os trabalhadores da fábrica e moradores locais ainda lutam na Justiça para que a empresa pague o tratamento médico aos que adoeceram.

Produtora de agrotóxicos, a fábrica ficou em atividade entre 1974 e 2002 no município paulista localizado na região de Campinas, no interior do estado. A planta industrial da Shell, posteriormente comprada pela Basf, contaminou o solo e as águas subterrâneas com produtos químicos como o aldrin, endrin e dieldrin, compostos por substâncias cancerígenas, às quais os trabalhadores foram expostos.

“A Shell era bem em frente à nossa chácara. Tinha um cheiro muito forte, e eu estava grávida. Meu filho nasceu em 1978 e, com a fumaceira, ele vomitava o dia inteiro. Tudo que punha na boca, vomitava. Ele mamava no peito, e o meu leite ele vomitava”, conta Ciomara Rodrigues, moradora que move ação contra a Shell, ainda em tramitação. "Meu filho mais velho tem o baço aumentado. O que causa isso são os agrotóxicos que tinha lá. E eu tenho problema de fígado, também pela mesma causa”, acrescenta.

Em 2010, a Justiça do Trabalho de Paulínia condenou as empresas Shell do Brasil e Basf a pagar, a partir de então, o tratamento médico de todos os ex-trabalhadores da unidade de fabricação de agrotóxicos. Mais de 1.000 ex-trabalhadores das empresas foram beneficiados com a sentença, além de centenas de parentes, também suscetíveis à contaminação. A decisão ainda determina que cada ex-trabalhador e cada filho de ex-trabalhador deve receber R$ 64,5 mil. O valor foi calculado com base nos gastos médicos que eles tiveram durante o período de tramitação da ação, no próprio tratamento ou no tratamento de seus filhos.

As empresas também foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais causados à coletividade, no valor de R$ 622,2 milhões, com juros e correção. A Justiça também determinou a indenização de R$ 20 mil por trabalhador, por ano trabalhado, valor que deve ser corrigido e acrescido de juros e correção monetária.

No entanto, as empresas recorreram da decisão ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas. Lá também não tiveram êxito e agora recorrem ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), a última instância, em Brasília, onde a ação não tem previsão de ser julgada. Apesar de terem perdido em primeira e segunda instância, a Shell e a Basf conseguiram efeito suspensivo das penas até que a ação seja julgada em última instância. Mas a Justiça não concedeu efeito suspensivo no pagamento do tratamento médico, que já está em fase de execução.

“O dado mais característico para a gente nessa ação é que quando as empresas se instalaram aqui, nos anos 70, elas já tinham sido proibidas de fabricar esses produtos nos Estados Unidos”, destaca o procurador do Trabalho, Silvio Beltramelli, responsável pela ação. “Existem laudos, pareceres médicos, inclusive está demonstrado estatisticamente que a população que morava ali e os trabalhadores adoecem absurdamente mais do que a população em geral”, acrescenta.

Em maio de 2004, o Ministério Público do Trabalho solicitou o apoio do Ministério da Saúde para a análise de aproximadamente 30 mil laudos referentes à contaminação ambiental e à exposição dos trabalhadores das empresas aos produtos. O ministério contratou consultoria especializada para realizar o estudo no local. Segundo o MPT, a conclusão do estudo mostra que as substâncias utilizadas pela Shell e a Basf têm potencial de produzir danos ao embrião ou ao feto, alterar os genes, causando doenças hereditárias, e são cancerígenos.

“O MPT não tem dúvida de que provado está [o nexo causal entre as substâncias e a saúde dos trabalhadores e moradores], e o Judiciário até agora, na primeira e na segunda instância, não teve essa dúvida. Os estudos são vários”, diz o procurador. Em nota, a Basf diz que está respeitando todas as determinações do Tribunal Regional do Trabalho e que não tem compromisso direto com a contaminação ambiental ocorrida em Paulínia, “assumida pela Shell”. Na nota, a Shell informou que a existência de contaminação ambiental não implica, necessariamente, em exposição e prejuízo à saúde das pessoas. “Dessa forma, e com base em grande número de informações técnicas de que dispomos, não é possível afirmar que as alegadas queixas de saúde de ex-moradores, ex-funcionários ou de quaisquer outros trabalhadores resultaram do fato de eles terem trabalhado ou morado próximo às antigas instalações da Shell em Paulínia”.

Sobre os casos de doenças graves e óbitos alegados pelos representantes dos ex-funcionários, a Shell e seus consultores dizem que não conhecem qualquer estudo científico “que sustente a afirmação de que teriam sido causados pelo fato de terem trabalhado ou morado próximo às instalações da empresa. Todos os dados e informações apresentados até o momento não comprovam essa afirmação”, acrescentam.